STJ: Aval em cambiais independe de autorização do cônjuge

Segundo a lei, a fiança e o aval dependem de autorização do cônjuge do...


União estável x casamento

"Supremo Tribunal Federal (STF) decide que devem ser aplicadas as mesmas regras...


Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins agora é inconstitucional

Tem se divulgado decisão do STF, que concluiu ser inconstitucional a inclusão...


Tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante pode ser compensado via administrativa

Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é ...


Livros digitais são imunes de acordo com o STF

O Art. 150, VI, d da Constituição Federal estabelece que é vedado à União,...


Diversas multas constantes do RICMS-SP (art. 527) são inválidas – STF

Com o julgamento da inconstitucionalidade da multa no percentual de 25% sobre...