UNIÕES POLIAFETIVAS NÃO PODEM SER REGISTRADAS EM CARTÓRIO, DETERMINA CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26.06), que os Cartório estão proibidos de proceder ao registro de…


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VENDA DE IMÓVEL POR PESSOA QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL

Muitos têm conhecimento de que se uma pessoa é casada, ela precisa do consentimento de seu cônjuge para vender imóveis – é a regra do…


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STJ define dever dos avós de pagar pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça definiu que “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando…


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União estável x casamento

"Supremo Tribunal Federal (STF) decide que devem ser aplicadas as mesmas regras de sucessão de cônjuge (casamento) para a sucessão de…


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