Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/2019)

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes…


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Projeto de Lei traz significativas mudanças ao distrato imobiliário

O Projeto de Lei 68/2018, que trata do chamado “distrato imobiliário” e que tinha sido barrado em julho deste ano pela Comissão de Assuntos…


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“STF e a alienação fiduciária de imóveis”

O STF julgará em regime de repercussão geral o tema da execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis (Lei 9514/97).


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Desconsideração da personalidade: não é possível reiterar o pedido negado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação da desconsideração da personalidade…


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Chegou a hora da Efetividade do Processo

Código de Processo Civil de 2015 apresenta diversas novidades com o objetivo de dar efetividade ao processo.


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