Precedentes judiciais vinculantes: desafio às carreiras jurídicas

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece um sistema de precedentes judiciais, vinculando as instâncias inferiores às decisões…


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A ISENÇÃO DE PEDÁGIO SOBRE OS EIXOS SUSPENSOS

Por meio da MP 833, de 30/05/2018, foram promovidas seguintes importantes alterações na Lei 13.103/15, relativas à isenção de pedágio sobre…


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