Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/2019)

A respeito da recente Medida Provisória 881, de 30/04/2019, chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazemos seguintes…


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Conformidade tributária | Os incentivos ao bom contribuinte e o prazo para empresas paulistas: 29/02/2019

Para maior eficiência arrecadatória, não basta a ameaça de autuações e multas: os fiscos têm buscado modelos colaborativos, premiando o…


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PIS/COFINS, ICMS E A SCI COSIT 13/2018: e agora?

Muitos processos tramitam na Justiça tratando do tema sobre o qual o STF concluiu, com repercussão geral (RE 574.706/PR), que o ICMS não…


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O STF, a terceirização de serviços e seus impactos tributários

Recentemente o STF decidiu ser “...lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…


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CONTRARIANDO TRIBUNAIS, CAMPINAS COBRA ITBI EM DIVÓRCIOS E OUTRAS DISSOLUÇÕES

Contrariando entendimento dos tribunais (TJ/SP e STJ), a Prefeitura de Campinas está exigindo ITBI em casos de divórcios, dissoluções de…


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Novidades sobre a compensação tributária e a reoneração da folha de pagamento

Diante da recente Lei 13.670/18, foi também publicada a IN RFB 1810/18, sendo necessário o destaque a seguintes pontos relevantes.


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Julho de 2018 tem prazos importantes para empresas do Simples Nacional

O mês de julho próximo traz compromissos importantes às empresas do Simples: (i) cadastramentos no e-Social e (ii) adesões ao PERT/SN.


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IPVA paulista não pode ser cobrado do antigo proprietário do veículo, mesmo que Fazenda não tenha sido comunicada

A situação é bem corriqueira: tendo vendido um veículo, o vendedor (pessoa física ou jurídica) de boa-fé entrega o DUT (Documento Único de…


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Oportunidades para a repetição de tributos federais

Um cenário de oportunidades se desenha desde que o Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) julgou pela exclusão do ICMS (destacado no…


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NÃO INCIDE ITCMD NA DOAÇÃO ENTRE ESTADOS DIFERENTES

Segundo a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. No…


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Maiores novidades e polêmicas tributárias de 2018

Passado o Carnaval, se inicia o ano no calendário brasileiro. Embora recomendável que os planejamentos já tenham ocorrido considerando…


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