Recuperação judicial: o prazo se conta em dias úteis ou corridos?

1. O problema da aplicação do NCPC aos procedimentos da legislação extravagante Chegamos ao crucial momento em que as dúvidas na aplicação…


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Peculiaridades da execução da sentença arbitral

1. Sentença arbitral, título judicial Não é novidade a atribuição do status de título executivo judicial à sentença arbitral.[1] E nem…


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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins agora é inconstitucional

Tem se divulgado decisão do STF, que concluiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. “E agora?” É o que…


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Novidades para quem empreende no Brasil

O órgão incumbido de regulamentar os registros e alterações de empresas no Brasil publicou novos Manuais, por meio de Instruções Normativas…


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Tributação da operação de permuta: pessoa física

Permuta é um contrato através do qual as partes se obrigam reciprocamente a dar uma coisa em troca de outra, que não seja dinheiro. Há,…


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TJSP reduz multa e juros exigidos de contribuinte pelo Estado de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento realizado em ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, em face da…


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TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA

O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em…


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Sigilo bancário: quebra pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova

O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração…


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Principais alterações da lei complementar que trata do ISS

A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e…


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Tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante pode ser compensado via administrativa

Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob…


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Planejamento tributário com terceirização de serviços: o que é aceitável?

Existe uma decisão do CARF que sinaliza o que é aceitável como forma de planejamento fiscal na terceirização de serviços. Atualmente é…


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Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou…


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